O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional um
artigo do decreto-lei 200, de 1967, que permitia o sigilo sobre gastos
da Presidência da República como, por exemplo, com cartão corporativo. A
decisão foi tomada em julgamento virtual nesta terça-feira (5).
Relator do processo, o ministro Edson Fachin votou pelo fim do sigilo
e foi acompanhado por outros cinco ministros da Corte. "O Tribunal, por
maioria, julgou procedente a arguição de descumprimento de preceito
fundamental, a fim de reconhecer a incompatibilidade com o texto
constitucional do artigo 86 do Decreto-Lei 200/67, nos termos do voto do
Relator", informou o Supremo.
HISTÓRICO
Em 2008, o Partido Popular Socialista (PPS) afirmou na corte que o
dispositivo não teria sido recepcionado pela Constituição Federal de
1988, uma vez que se choca com o que prevê o artigo 5º, incisos XXXIII e
LX.
"O texto constitucional prevê a publicidade dos atos da istração
pública como regra, argumenta o partido, para quem a própria Carta diz
que o sigilo só pode ser decretado quando envolver questão de segurança
da sociedade e do Estado", disse o PPS.
De acordo com o Conjur, o partido afirmou que para se decretar o
sigilo não basta simplesmente alegar a existência de motivação para sua
manutenção. "É necessário apresentar fundamentação que sustente essa
posição. Se não fosse assim, bastaria alegar em qualquer situação que se
está diante de questão de segurança do Estado e a regra da publicidade
seria remetida às calendas”, defendeu a legenda.
GASTOS DO GOVERNO BOLSONARO
Os gasto do presidente Jair Bolsonaro (PSL) com cartões corporativos são os maiores desde 2014. De acordo com O Globo, entre fevereiro e setembro de 2019 — a fatura de janeiro não é contabilizada por se referir a 2018 — a Secretaria de istração do Palácio do Planalto, responsável pelas despesas para o presidente Jair Bolsonaro (PSL), desembolsou R$ 4,6 milhões com seus cartões. As despesas estavam sob sigilo por motivos de “segurança nacional” (veja aqui).
Os gasto do presidente Jair Bolsonaro (PSL) com cartões corporativos são os maiores desde 2014. De acordo com O Globo, entre fevereiro e setembro de 2019 — a fatura de janeiro não é contabilizada por se referir a 2018 — a Secretaria de istração do Palácio do Planalto, responsável pelas despesas para o presidente Jair Bolsonaro (PSL), desembolsou R$ 4,6 milhões com seus cartões. As despesas estavam sob sigilo por motivos de “segurança nacional” (veja aqui).
Do Bahia Notícias
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